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Decretos - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

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Documentos Recentes

Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023

16/05/2023

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto n. 11.528, de 16 de maio de 2023

16/05/2023

Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.

Decreto n. 10.593, de 24 de dezembro de 2020

24/12/2020

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.

Decreto n. 10.160, de 9 de dezembro de 2019

09/12/2019

Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.

Decreto n. 9.560, de 16 de setembro de 2019

16/09/2019

Institui o Comitê Municipal de Compliance e Boas Práticas Administrativas, e dá outras providências.

Decreto n. 9.903, de 8 de julho de 2019

08/07/2019

Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.

Decreto n.9781, de 3 de maio de 2019

03/05/2019

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Decreto n. 9.716, de 26 de fevereiro de 2019

26/02/2019

Revoga dispositivos do Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.