Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUDecreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023
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| Decreto_11527_2023.pdf | 1.47 MB | Carregando... |
Título
Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023
Autor
Brasil. Presidência da República (PR), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Tipo
Decreto
Resumo
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)
Área temática
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Assunto
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Palavras-chaves
Lei de Acesso à Informação.
Data do documento
16/05/2023
Data da publicação
17/05/2023
Fonte da publicação
Diário Oficial da União (DOU) de 17/05/2023, seção 1, página 2-3
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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