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Base de Conhecimento da CGU

O repositório da CGU disponibiliza 16.791 documentos oficiais, incluindo dados abertos, relatórios de auditoria, decisões administrativas, estudos técnicos, manuais e muito mais.

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Documentos Recentes

3O+USO+DA+INTELIGÊNCIA+ARTIFICIAL+NAS+ATIVIDADES+DE+CONTROLE+GOVERNAMENTAL

02/07/2026

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TRANSPARÊNCIA E ACCOUNTABILITY: informações em tempo de pandemia - 1

30/06/2026

A partir da Lei de Acesso à Informação surgiu no Brasil o movimento da transparência pública, porém, por si só o movimento não é suficiente para consolidar a cidadania e a democracia, sendo, para tanto, fundamental que o cidadão possa exercer a accountability pública. Nesse contexto, este artigo compartilha avaliação dos portais de transparência das capitais brasileiras e do Distrito Federal, com relação às características que permitem a realização da accountability. Para isso, foram analisados os portais de transparência dessas unidades da federação brasileir, sob o aspecto da transparência e da accountability, mediante dados e informações sobre contratações emergenciais em resposta à pandemia da COVID-19, conforme coleta de dados da Transparência Internacional Brasil, com sua metodologia própria. A metodologia adotada na nossa pesquisa tem caráter exploratório e qualitativo, com estratégia documental, tendo como objeto de estudo os portais de informação das capitais brasileiras e do Distrito Federal sob os aspectos da transparência e da accountability. A pesquisa baseou-se no método indiciário, que prioriza as evidências ou indícios. A maioria das capitais brasileiras e o Distrito Federal atendem às características que permitem a realização da accountability. Podemos dizer que os portais das capitais brasileiras e do Distrito Federal são transparentes, com exceção do portal de transparência dos municípios de Cuiabá e Maceió. No contexto da pandemia da COVID-19, os portais de transparência se mostram capazes de oferecer transparência e accountability para que os cidadãos possam ter ciência dos recursos públicos alocados nas ações de combate à pandemia.

O COMPLIANCE COMO MECANISMO INDUTOR DE SUSTENTABILIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - v...

30/06/2026

A Administração Pública, enquanto gestora dos interesses da sociedade, tem o poder-dever de, no curso dos procedimentos licitatórios e nas contratações públicas, buscar por bens, serviços e obras que sejam eficientes não só no sentido econômico-financeiro, mas também de preservação e menor impacto ao meio ambiente. Dada a infinidade de contratações realizadas anualmente pelo Poder Público, é razoável que este usufrua de mecanismos capazes de auxiliá-lo no alcance do desenvolvimento sustentável, visualizando-se nos programas de compliance uma ferramenta para induzir as empresas licitantes a melhor gerirem os riscos ambientais. Neste sentido, com foco na mitigação da crise climática, a pesquisa tem por objetivo analisar o papel da Administração Pública em prol de uma economia descarbonizada, tendo no compliance uma ferramenta auxiliar no processo de sustentabilidade nas contratações públicas. Como metodologia, optou-se pela pesquisa descritiva, baseando-se o estudo em um levantamento bibliográfico, fundamentado na doutrina, legislação, artigos científicos e em dissertações. A conclusão da pesquisa direciona para o sentido de que, os programas de compliance vão além de servir a redução de fraudes e indícios de corrupção, sendo dotado de uma característica multidimensional, capaz de auxiliar empresas a se adaptarem a uma economia descarbonizada em prol da supremacia do interesse público sobre o meio ambiente.

A Percepção dos Servidores Públicos que atuam no setor de compras municipais sobre o ...

30/06/2026

Esse artigo foi realizado abordando a temática da percepção dos servidores públicos que atuam no setor de compras municipais sobre o controle social dos municipes, com a finalidade de evidenciar de que forma vem sendo realizado controle sobre os processos que envolvem as aquisições públicas, e buscando soluções para o fortalecimento do controle social, através da tecnologia de informação, nesse sentido questionou-se a forma como ocorre as contratações públicas na Prefeitura Municipal de Pedra Preta – MT. O objetivo geral foi identificar os motivos que fortalece o controle social nas contratações públicas do município. Dessa forma, buscou-se identificar e classificar os processos licitatórios comuns à temática, identificar dentro de cada tipo de contratação a ocorrência do controle social, e por último identificar a existência de dados disponibilizados, por meio da tecnologia de informação, que possibilite o conhecimento prévio das contratações. A partir dos dados coletados foi triangulado, com a teoria pesquisada visando obter informações que permitiram concluir que existe uma limitação na conscientização dos servidores quanto à transparência pública, fato que influencia na participação da sociedade nos processos públicos, causando dessa forma a não existência do controle social no município.

A cultura brasileira e a agenda da integridade pública - nova versão

23/06/2026

O ensaio discute a integridade pública no contexto brasileiro, baseando-se em conceitos desenvolvidos por diversos autores, destacando a importância de uma abordagem ampla e contextualizada. Contrapondo-se à visão limitada que associa integridade apenas à luta anticorrupção, parte-se de uma agenda mais abrangente, que visa não apenas combater a corrupção, mas também promover uma cultura de integridade em todas as esferas da sociedade. Destaca-se a necessidade de compreender as raízes estruturais da corrupção e da falta de integridade, indo além de explicações simplistas baseadas em características culturais ou individuais. A análise individualizada dos comportamentos não é suficiente para entender a complexidade do fenômeno, que envolve questões econômicas, políticas e sociais. A promoção da integridade pública enfrenta desafios significativos, especialmente em países em desenvolvimento como o Brasil, onde a precariedade dos serviços públicos e a cultura do "jeitinho" são frequentemente usadas como justificativas para a ineficiência institucional. No entanto, atribuir os problemas apenas a aspectos culturais ou individuais obscurece o papel de interesses privados na desestruturação do Estado. Por fim, questiona-se a eficácia da nova agenda da integridade diante dos desafios impostos ante a ação de atores privados poderosos e concentradores de riqueza que buscam enfraquecer o Estado em benefício próprio. Mais estudos são necessários para compreender melhor os processos subjacentes ao tema e desenvolver estratégias eficazes de combate à corrupção e fortalecimento das instituições públicas.

Portaria TESTE

23/06/2026

TESTE

Meu item de teste

09/06/2026

teste

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO NORMATIVO NA CONTABILIDADE DA ADMIN...

08/06/2026

Este trabalho apresenta pesquisa sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal como Instrumento Normativo na Contabilidade da Administração Pública a partir de sua promulgação. Como objetivo geral busca-se analisar o entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento normativo dos gastos públicos facilitando a efetividade orçamentária na contabilidade pública. Os objetivos específicos compreendem em descrever a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas normas de controle dos gastos públicos, abordar a importância da contabilidade pública e evidenciar sua efetividade na administração pública a partir de sua promulgação. Este trabalho, consiste de uma pesquisa bibliográfica com intensa leitura sobre obras e periódicos referentes ao assunto abordado e dentre eles elencamos CARVALHO (2006), MEIRELLES (2008) E PLATT NETO (et al, 2007). O estudo apresenta relevância para a população e estudiosos sobre a matéria, em que busca esclarecimentos sobre a aplicação e efetivação da Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento normativos, a fim de garantir o retorno dos recursos, em forma de serviços à população.