Atos Normativos

Reúne o acervo legal emitido e/ou utilizado pela CGU (efeitos externos) no desempenho de suas atividades, tais como: leis, medidas provisórias, decretos, enunciados, instruções normativas, decisões judicias, jurisprudências, pareceres jurídicos, súmulas, orientações e portarias normativas.

Subcomunidades

129

Auditoria Interna

18

Combate à Corrupção

908

Correição

2

Gabinete do Ministro

359

Gestão Interna

27

Governança Interna

65

Ouvidoria

98

Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

5

Promoção da Integridade Privada

14

Tecnologia da Informação

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