Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022 [Alterada] [Revogada]

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Título
Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022 [Alterada] [Revogada]
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo
Portaria
Resumo
Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Palavras-chaves
Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas
PAR
Data do documento
22/07/2022
Data da publicação
25/07/2022
Fonte da publicação
Diário Oficial da União, Seção 1
Publicações Relacionadas
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/16225
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/19463
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69865
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93512
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/14802
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Portarias Normativas - Correição