Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUPortaria Normativa n. 155, de 21 de agosto de 2024
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| Portaria_Normativa_155_2024.pdf | 0.36 MB | Carregando... |
Título
Portaria Normativa n. 155, de 21 de agosto de 2024
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Tipo
Portaria Normativa
Resumo
Esta Portaria Normativa dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º e agosto de 2013, de competência privativa da Controladoria Geral da União, com a pessoa jurídica que admita a sua responsabilidade pela prática de atos lesivos investigados.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)
Área temática
Gestão Interna
Assunto
ASSUNTO::Gestão Interna
Data do documento
21/08/2024
Data da publicação
29/08/2024
Fonte da publicação
Diário Oficial da União (DOU) de 29/08/2024, Seção 1, páginas 250 e 251
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