Disponível ao público externo.
Esta Portaria aprova a realização e o Regulamento do Concurso de Boas Práticas Correcionais - 2025, da Corregedoria-Geral da União.
Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobreo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Controladoria-Geral da União.
Institui o uso do Sistema Banco de Sanções e disciplina o fornecimento de informações para os cadastros administrados pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica.
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Base de Conhecimento CGU
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