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Nota Técnica n. 3.008, de 29 de agosto de 2025

29/08/2025

Esta Nota Técnica versa sobre a competência para autorizar e processar o pedido de revisão no caso de servidores públicos federais cedidos que cometeram irregularidas junto ao órgão cessionário.

Nota Técnica n. 2.709, de 8 de agosto de 2025

08/08/2025

Competência para apuração disciplinar de atos de retaliação em face de testemunhas.

Nota Técnica n. 977, de 1° de julho de 2025

01/07/2025

Consulta sobre a possibilidade de exercício do poder-dever correcional da Corregedoria- Geral da União - CRG sobre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo Federal (Funpresp-Exe).

Nota Técnica n. 1.211, de 12 de junho de 2025

12/06/2025

Ausência de previsão legal de suspensão do TAC em razão de afastamentos ou licenças. Possibilidade de repactuação das obrigações específicas do TAC em razão de situações supervenientes.

Nota Técnica n. 1.260, de 12 de junho de 2025

12/06/2025

Consulta sobre o âmbito de atuação da Gerência de Corregedoria da Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS relativamente à descentralização da administração e exploração do Porto Organizado de Itajaí, SC.

Nota Técnica n. 776, de 26 de maio de 2025

26/05/2025

Possibilidade de estruturação de uma unidade de correição instituída a partir do Conselho Administrativo (CONSAD), ou órgãos semelhantes, em Instituições Federais de Ensino.

Nota Técnica n. 1.626, de 23 de maio de 2025

23/05/2025

Estabelece que competência para instauração de processo administrativo disciplinar é definida em razão do cargo ocupado pelo acusado no momento da prática do ilícito disciplinar.

Parecer n. 00001, de 22 de abril de 2025 [CNPAD/CGU/AGU]

22/04/2025

A caracterização da infração administrativa prevista no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, inerente a “participar de gerência ou administração de sociedade privada” ou a “exercer o comércio”, por parte do servidor público, pressupõe, em relação à respectiva conduta, (i) o exercício de fato e (ii) a atuação reiterada e habitual.