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Data	Título	Resumo
2014-08-08	Regulamento de Controle Disciplinar da INFRAERO	Dispõe sobre a apuração de responsabilidade decorrente de atos e fatos ilegais, irregulares, impróprios, danosos aos interesses da Empresa ou ofensivos aos princípios da Administração Pública, praticados por agente público da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO). Das Disposições Conceituais. Dos Pedidos de Apuração e do Exame de Admissibilidade. Do Procedimento de Adequação de Conduta. Da Instauração do Processo de Apuração de Responsabilidade. Dos Procedimentos Comuns à Averiguação e à Sindicância. Das Especificidades do Processo de Averiguação. Das Especificidades do Processo de Sindicância. Da Aplicação de Penalidades e das Medidas decorrentes do Processo. Da Interposição de Recurso no Processo. Do Pedido de Revisão do Processo. Do Prazo Prescricional de Ação Punitiva Disciplinar. Do Controle da Documentação Formal.
2009-12-17	Res. 1798/2009: Norma Disciplinar	Estabelece os procedimentos referentes à Investigação Preliminar, Ajustamento de Conduta e Sindicância Administrativa, no âmbito da Codevasf. Competências; Procedimentos; Denúncias; Penalidades Disciplinares; Investigação Preliminar; Ajustamento de Conduta; Sindicância Administrativa; Interposição de Recurso; Revisão do Processo; Modelos.
2018-02-21	Regimento Interno do Comitê Disciplinar Correcional	Consolida o Regimento Interno do Comitê Disciplinar Correcional, anexo do Ato Administrativo n. 2743/DJ/2014, de 8 de agosto de 2014, com as alterações decorrentes do Ato Administrativo n. 1942/DJ/2015, de 18 de junho de 2015, do Ato Administrativo n. 3140/DJ/2015, de 24 de novembro de 2015, do Ato Administrativo n. 612/DJ/2016, de 15 de março de 2016 e do Ato Administrativo n. 474/DS/2018, de 21 de fevereiro de 2018. Com a devida alteração do Regimento Interno do Comitê Disciplinar Recursal, mediante a reedição integral na forma do anexo do Ato Normativo n. 162, de 3 de maio de 2018. Da Competência. Da Composição. Das Atribuições. Do Impedimento e da Suspeição de Membros do Comitê. Do Funcionamento. Do Apoio Administrativo às Atividades do Comitê Disciplinar Recursal.
2015-09	Código Disciplinar	Define o Código Disciplinar da Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). Conceitos. Deveres e Obrigações Gerais. Transgressões Disciplinares. Responsabilidades. Penalidades. Das Sindicâncias e dos Processos Administrativos Disciplinares.
2011-05-16	Norma de Sistema de Controle de Infrações Disciplinares - N-RHM-014/11	Estabelece as Normas de Sistema de Controle de Infrações Disciplinares da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). Definições. Conteúdo Específico. Referências. Anexos.
2023-04-18	Manual de Normas da EMPRAPA - Processos Correcionais e Procedimentos Especiais	Manual de Normas da EMPRAPA que dispõe sobre a atividade correcional na Embrapa, define competências, condições e estabelece os procedimentos a serem adotados no âmbito da Empresa. Deliberou: aprovar a anexa Norma n. 037.003.001.003, intitulada "Processos Correcionais e Procedimentos Especiais", integrante do Manual de Normas da Embrapa.
2011-09-29	CONSAD n. 10, de 29 de setembro de 2011: Processo de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Tomada de Contas Especial	Definir procedimentos e disciplinar ações relativas à apuração de fatos e atos tidos como ilícitos, praticados no âmbito da CEAGESP. Do Processo de Sindicância. Do Processo Administrativo Disciplinar. Do Processo de Tomada de Contas Especial. Modelos.
2017-08-15	Instrução Normativa/PRESI n. 4, de 15 de agosto de 2017	Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
2016-07-19	Instrumento Normativo: Gerir Controle Anticorrupção	Disciplina o Processo Administrativo, a aplicação de sanções e demais medidas de responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos praticados contra a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). Objetivo. Abrangência. Definições. Políticas. Diretrizes. Papéis e Responsabilidades. Documentos de Referência. Notas Explicativas. Anexos.
2017-06-30	Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização	Estabelecer as diretrizes e procedimento para apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Dataprev, definidos no art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
2019-03-08	Código de Conduta da CAIXA	Estabelece as regras éticas de conduta dos agentes públicos para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura do processo decisório na CAIXA. Estabelece regras e normas que possibilitam a abertura e instrução de processos administrativos disciplinares.
2019-02-19	Regimento Interno do Comitê Disciplinar Recursal	Dispõe sobre o Regimento Interno que disciplina o funcionamento do Comitê Disciplinar Recursal (CODIR), no âmbito de processos disciplinares da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO). Das Disposições Gerais. Da Composição. Das Atribuições. Do Impedimento e da Suspeição de Membros do Comitê. Do Funcionamento. Do Apoio Administrativo às Atividades do Comitê. Do Afastamento dos Membros do Comitê.
2017-05-16	Instrução Normativa n. 38, de 16 de maio de 2017	Estabelece os procedimentos referentes à Investigação Preliminar, Sindicância Sumária Acusatória, Processo Administrativo Disciplinar e Termo de Ajustamento de Conduta, no âmbito da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ). Objetivo. Abrangência. Termos e Definições. Atribuições e Responsabilidades. Detalhamento. Considerações Finais. Fundamentação Legal. Anexos. Aprovação.
2018-09-17	Resolução n. 74, de 17 de setembro de 2018	Aprova o Regulamento do Colegiado de Julgamento Disciplinar da Sede da Ebserh, órgão decisório no âmbito da Sede da Ebserh para os assuntos de apreciação de Relatório de Comissão de Processo Administrativo Sancionador (PAS) que indique aplicação de penalidade de suspensão ou de rescisão contratual por justa causa.
2017-09-06	Portaria n. 249, de 6 de setembro de 2017	Institui a Unidade Seccional de Correição no âmbito da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A (NUCLEP).
2014-09-29	Regulamento de Pessoal [TRENSURB]	Estabelece os deveres e as obrigações dos empregados, disciplina os procedimentos de apuração de irregularidades e define as penalidades cabíveis para prática de infração disciplinar no âmbito da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB). Fundamentação. Finalidade. Abrangência. Conceituação e Siglas. Responsabilidades. Do Regime Disciplinar. Das Penalidades. Dos Procedimentos de Apuração de Possíveis Irregularidades. Modalidades de Apuração. Disposições Gerais. Anexos.
2014-08-01	Norma de Procedimento n. 118, de 1 de agosto de 2014	Dispõe sobre as Responsabilidades e Penalidades no âmbito do BASA. 1. Conceitos; 2. Diretrizes; 2.1. Normas de Conduta; 2.2. Responsabilidade no Segmento Gerencial; 2.3. Responsabilidade do Segmento Executivo; 2.4. Apuração de Responsabilidade - Noções Gerais; 2.5. Inquérito Administrativo; 3. Procedimentos; Perguntas e Respostas.
2001-06-26	Código de Ética Profissional do Servidor da EBC	Das regras ético-profissionais de conduta dos servidores da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC. Dos Princípios Fundamentais. Dos Principais Deveres do Servidor da EBC. Das Vedações ao Servidor da EBC. Dos Atos que Impliquem Enriquecimento Ilícito. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Possam Causar Prejuízo a EBC. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentem Contra os Princípios da Administração da EBC. Das Penas.
2009-07-06	Normativa de Processos Disciplinares	Estabelece diretrizes, responsabilidades e procedimentos que regulamentam a apuração de irregularidades no âmbito da Hemobrás. Das Responsabilidades; Das Estruturas de Correição; Da Comunicação de Irregularidades; Da Apuração Direta; Do Termo Circunstanciado Administrativo (TCA); Da Sindicância Patrimonial; Do Processo Administrativo Disciplinar; Das Responsabilidades Civil, Penal e Administrativa; Da Prescrição; Das Nulidades; Do Controle de Processos e Registro; Modelos.
2018-11-23	Norma: Recebimento e Oferecimento de Hospitalidades, Brindes e Presentes	Regulamenta o recebimento e o oferecimento de hospitalidades, brindes e presentes. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Definições. Determinações.