Leis e Medidas Provisórias - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

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Lei n. 13.898, de 11 de novembro de 2019

11/11/2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017

26/06/2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O disposto nesta Lei aplica-se à Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os fins desta Lei, consideram-se "usuário" a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público e "serviço público" a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.

Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011

18/11/2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei Complementar n.131

27/05/2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001

10/01/2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Código de Conduta da Alta Administração Federal [Exposição de Motivos n. 37, de 18 d...

18/08/2000

Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000

04/05/2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.