Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUPortaria Normativa n. 78, de 19 de abril de 2023
Arquivos deste documento
| Arquivo | Tamanho | Formato | Visualizar |
|---|---|---|---|
| Portaria_Normativa_78_2023.pdf | 0.42 MB | Carregando... |
Título
Portaria Normativa n. 78, de 19 de abril de 2023
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Tipo
Portaria
Resumo
Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Sanções
Palavras-chaves
Suspensão
Penalidade Administrativa
Sindicância Acusatória
Inspeção Médica
Enunciado CGU n.13/2023
Penalidade Administrativa
Sindicância Acusatória
Inspeção Médica
Enunciado CGU n.13/2023
Data do documento
19/04/2023
Data da publicação
16/05/2023
Fonte da publicação
Diário Oficial da União (DOU), de 16/05/2023, seção 1, página 113.
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções