Parecer n. 003/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU

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Título
Parecer n. 003/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU
Autor
Piscitelli, Rui Magalhães
Tipo
Parecer
Resumo
Suspensão da prescrição. Ordem judicial de suspensão de investigação ou do processo administrativo disciplinar. Aplicação subsidiária da legislação processual civil. Princípio da razoabilidade. Intimação do investigado/acusado. Proposta de enunciado da Consultoria-Geral da União.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Prescrição
Prazo
Data do documento
30/08/2018
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/3151
Descrição física
13 p.
Detentor de Direitos Autorais
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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