Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado]

Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado]

Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

Enunciado

APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos".

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)

Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Estatais
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

18/01/2017

23/01/2017

Diário Oficial da União n. 16 Seção 1, p. 49

Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p.

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.