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Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

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Documentos Recentes

Enunciado n. 26, de 24 de agosto de 2020

24/08/2020

VEDAÇÃO DE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. "A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, veda a atuação do servidor público federal como empresário individual ou como administrador de Eireli Empresária".

Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019

22/03/2019

Prorrogações de prazo de comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

Enunciado n. 25, de 22 de março de 2019

14/02/2019

Infrações disciplinares - Reincidência

Ata da 21ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC

04/12/2018

Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às nove horas e quatorze minutos, na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Auditório do Térreo, reuniram-se os membros da Comissão de Coordenação de Correição, para realização da 21ª reunião do Colegiado.

Enunciado n. 23, de 31 de outubro de 2018

31/10/2018

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTES POLÍTICOS. "São passíveis de apuração administrativas disciplinar as infrações cometidas por agentes em razão do exercício de cargo ou emprego público federal".

Ata da 20ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC

19/06/2018

Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às nove horas e vinte minutos, na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, auditório térreo, reuniu-se o colegiado.

Enunciado n. 21, de 26 de fevereiro de 2018

26/02/2018

AGRAVAMENTO DA SANÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA SEM NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. "A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para a apresentação de defesa".

Enunciado n. 22, de 26 de fevereiro de 2018

26/02/2018

PRESUNÇÃO RELATIVA DE ANIMUS ABANDONANDI. "As ausências injustificadas por mais de trinta dias consecutivos geram presunção relativa da intenção de abandonar o cargo".