Enunciado n. 11, de 30 de outubro de 2015

Enunciado n. 11, de 30 de outubro de 2015

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

Enunciado

CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. "No âmbito do Processo Disciplinar, a citação poderá ser realizada por hora certa, nos termos da legislação processual civil, quando o indiciado encontrar-se em local certo e sabido, e houver suspeita de que se oculta para se esquivar do recebimento do respectivo mandato".

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)

Citação
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

30/10/2015

16/11/2015

Diário Oficial da União n. 218, Seção 1, p. 42

Enunciado 1 p., exposição de motivos 10 p.

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.