Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUEnunciado n. 4, de 4 de maio de 2011
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| Enunciado_4_2011.pdf | 0.44 MB | Carregando... |
Título
Enunciado n. 4, de 4 de maio de 2011
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo
Enunciado
Resumo
PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO. A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a importância de se decidir pela instauração em cada caso.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
Palavras-chaves
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Instauração
Prescrição
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Instauração
Prescrição
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento
04/05/2011
Data da publicação
05/05/2011
Fonte da publicação
Diário Oficial da União n. 85, Seção 1, p. 22
Descrição física
Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p.
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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