Enunciado n. 5, de 19 de outubro de 2011 [cancelado]

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Título
Enunciado n. 5, de 19 de outubro de 2011 [cancelado]
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo
Enunciado
Resumo
PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR. CRIME. PERSECUÇÃO PENAL. "Para aplicação de prazo prescricional, nos moldes do § 2º do art. 142 da lei 8.112/90, não é necessário o início da persecução penal."
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
Palavras-chaves
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Prazo
Prescrição
Data do documento
19/10/2011
Data da publicação
24/10/2011
Fonte da publicação
Diário Oficial da União n. 204, Seção 1, p. 6
Publicações Relacionadas
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46491
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/2468
Descrição física
1 p.
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)