Enunciado n. 13, de 28 de abril de 2016

Enunciado n. 13, de 28 de abril de 2016

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

Enunciado

REPERCUSSÃO DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO NO VÍNCULO CELETISTA "A penalidade de destituição de cargo em comissão aplicada ao empregado público cedido a órgão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional poderá repercutir no vínculo empregatício, sendo desnecessária a instauração de novo processo disciplinar no âmbito da empresa estatal."

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos

Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Estatais
Processo celetista

28/04/2016

02/05/2016

Diário Oficial da União n. 82, Seção 1, p. 8

Enunciado 1p., exposição de motivos 13 p.

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.