Parecer n. 170/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU

Parecer n. 170/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU

Madeira, Vinicius de Carvalho

Parecer

O principio da proporcionalidade deve ser considerado na análise jurídica do processo disciplinar apenas no momento do enquadramento da conduta ao ilícito funcional e não para a dosagem da pena, a qual, para as hipóteses do art. 132 da Lei 8.112, não admite discricionariedade, sendo a demissão ou cassação de aposentadoria obrigatórias. Posição da Consultoria-Geral da Advocacia-Geral da União.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos

Julgamento
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

03/07/2015

8 p.

Advocacia-Geral da União (AGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.