Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUParecer n. 206, de 5 de julho de 2023 [AGU/CGU/CONJUR]
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Título
Parecer n. 206, de 5 de julho de 2023 [AGU/CGU/CONJUR]
Autor
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)
Tipo
Parecer
Resumo
Trata-se de consulta oriunda da Corregedoria do, à época, Ministério da Infraestrutura, sobre a competência para instauração de processo administrativo disciplinar em face de membros de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - agência reguladora e, portanto, autarquia em regime especial.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Palavras-chaves
Competência
Instauração de processo
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Instauração de processo
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento
05/07/2023
Data da publicação
08/08/2024
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
Detentor de Direitos Autorais
Advocacia-Geral da União (AGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
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