Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017

Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017

Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

Enunciado

APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013."

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica

Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Ente privado

11/09/2017

12/09/2017

Diário Oficial da União n. 175, Seção 1, p. 31.

Enunciado 1 p., exposição de motivos 5 p.

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da união (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.