Formulação n. 222/1972

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Título
Formulação n. 222/1972
Autor
Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Tipo
Outros
Resumo
A nulidade dos atos administrativos pode, a qualquer tempo, ser declarada pela própria Administração.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Palavras-chaves
Atos administrativos
Nulidade
Data do documento
17/08/1967
Data da publicação
17/08/1967
Fonte da publicação
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/3993
Descrição física
3 p.
Detentor de Direitos Autorais
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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