Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUParecer n. 00003/2024/CNPAD/CGU/AGU
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| Parecer_00003_2024_CNPAD_CGU_AGU.pdf | 0.29 MB | Carregando... |
Título
Parecer n. 00003/2024/CNPAD/CGU/AGU
Autor
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)
Tipo
Parecer
Resumo
Trata a presente manifestação da Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CNPAD,
prevista na Portaria CGU nº 3, de 14 de junho de 2019, de análise acerca da possibilidade de aplicação de penalidade de demissão em face de servidor público exonerado de cargo efetivo e das respectivas implicações
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
Palavras-chaves
Penalidade
Demissão
Cargo efetivo
Demissão
Cargo efetivo
Data do documento
02/07/2024
Data da publicação
25/07/2024
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
Detentor de Direitos Autorais
Advocacia-Geral da União (AGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
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