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Acordos de leniência municipais: desafios e perspectivas - 1

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Título
Acordos de leniência municipais: desafios e perspectivas - 1
Autor
de `Paula, Felipe
Moreira Kraft, Amanda
Le Grazie, Betina
Tipo
Article
Resumo
O artigo parte da constatação de que acordos de leniência têm sido subutilizados em âmbito mu­nicipal. Dentre as explicações possíveis para esse fenômeno, destaca-se a ausência da regulamentação da Lei nº 12.846/2013, a falta de uma estrutura burocrática dedicada ao tema e a incipiência da cultura governa­mental de soluções não litigiosas. Para além das dificuldades institucionais, há diversos desafios da prática de negociação de acordos, principalmente relacionados à delimitação de valores. Nesse cenário, o suporte institucional e a difusão de conhecimento da Controladoria-Geral da União têm potencial de ampliar e conso­lidar uma cultura local de acordos de leniência bem-sucedidos.
Unidade Organizacional do Submetedor
GABINETE DO MINISTRO (GM)
Área temática
Acesso à Informação
Assunto
Auditoria Interna
Data do documento
16/10/2025
Fonte da publicação
Revista da CGU
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/21724
Detentor de Direitos Autorais
Revista da CGU
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