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Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUAcordos de leniência municipais: desafios e perspectivas - 1
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| ARTIGO 03 - ID 698 4.pdf | 0.26 MB | Carregando... |
Título
Acordos de leniência municipais: desafios e perspectivas - 1
Autor
de `Paula, Felipe
Moreira Kraft, Amanda
Le Grazie, Betina
Moreira Kraft, Amanda
Le Grazie, Betina
Tipo
Article
Resumo
O artigo parte da constatação de que acordos de leniência têm sido subutilizados em âmbito municipal. Dentre as explicações possíveis para esse fenômeno, destaca-se a ausência da regulamentação da Lei nº 12.846/2013, a falta de uma estrutura burocrática dedicada ao tema e a incipiência da cultura governamental de soluções não litigiosas. Para além das dificuldades institucionais, há diversos desafios da prática de negociação de acordos, principalmente relacionados à delimitação de valores. Nesse cenário, o suporte institucional e a difusão de conhecimento da Controladoria-Geral da União têm potencial de ampliar e consolidar uma cultura local de acordos de leniência bem-sucedidos.
Unidade Organizacional do Submetedor
GABINETE DO MINISTRO (GM)
Área temática
Acesso à Informação
Assunto
Auditoria Interna
Data do documento
16/10/2025
Fonte da publicação
Revista da CGU
Detentor de Direitos Autorais
Revista da CGU
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