Portaria Interministerial n. 2.278, de 15 de dezembro de 2016 [revogada]

Portaria Interministerial n. 2.278, de 15 de dezembro de 2016 [revogada]

Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)

Portaria

Esta Portaria define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.

Distrito Federal (DF)

Combate à Corrupção

ASSUNTO::Correição::Acordo de leniência
ASSUNTO::Combate à Corrupção::Acordo de leniência
ASSUNTO::Integridade::Acordo de leniência

15/12/2016

16/12/2016

Diário Oficial da União nº 241, de 16 de dezembro de 2016, seção 1, p. 220

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.