Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGULei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada]
Arquivos deste documento
| Arquivo | Tamanho | Formato | Visualizar |
|---|---|---|---|
| LEI_13709_2018..pdf | 1.14 MB | Carregando... |
Título
Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada]
Autor
Brasil. Presidência da Republica (PR)
Tipo
Lei / Medida Provisória
Resumo
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV
Área temática
Ouvidoria
Assunto
ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos
Palavras-chaves
Proteção de dados pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Data do documento
14/08/2018
Data da publicação
15/08/2018
Fonte da publicação
D.O.U
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.