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Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (CII-LGPD)

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Portaria Normativa n. 56, de 23 de fevereiro de 2023 [Parcialmente Revogada]

23/02/2023

Dispõe sobre a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e altera a Portaria Normativa SE/CGU nº 12, de 6 de junho de 2022, que reinstitui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD no âmbito da Controladoria-Geral da União.

Ofício n. 16.823/2022/SE/CGU

21/11/2022

Resposta ao TCU com as providências adotadas pela CGU quanto ao cumprimento de suas funções nos termos do Art. 41 da LGPD, após o período de abrangência da auditoria de diagnóstico sobre a implementação dos controles estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.709/2018).

Relatório de Feedback TCU: Auditoria de Diagnóstico Realizada na CGU Acerca dos Contr...

27/10/2022

Este relatório apresenta os resultados da CGU relativos à auditoria realizada pelo TCU entre novembro de 2020 e maio de 2021 para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais por meio da elaboração de diagnóstico acerca dos controles implementados pelas organizações públicas federais para adequação à Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)(TC 039.606/2020-1; Acórdão 1.384/2022-TCU-Plenário).

Portaria n. 1.205, de 14 de junho de 2022 [revogada]

14/06/2022

Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.

Portaria Normativa n. 12, de 6 de junho de 2022 [Alterada e Parcialmente Revogada]

06/06/2022

Reinstitui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD no âmbito da Controladoria-Geral da União.

Portaria n. 2.967, [de 13 de dezembro] de 2021 [revogada]

13/12/2021

Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.

Portaria n. 2.657, [de 12 de novembro] de 2021 [revogada]

12/11/2021

Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.

Portaria n. 1.296, [de 31 de maio] de 2021

31/05/2021

Prorroga a duração da Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.