Legislações - LGPD

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LGPD - TESTE

01/01/2026

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Portaria n. 2.967, [de 13 de dezembro] de 2021 [revogada]

13/12/2021

Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.

Portaria n. 994, de 27 de abril de 2021 [revogada]

27/04/2021

Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.

Portaria n. 951, de 22 de abril de 2021 [Revogada]

22/04/2021

Indica o Ouvidor-Geral da União como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Portaria n. 1.226, de 1° de junho de 2020 [revogada]

01/06/2020

A presente portaria institui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD, vinculada ao Comitê Gerencial de Segurança Corporativa - CGSC, com a finalidade de formular diretrizes, propor ações e monitorar medidas destinadas à adequação da Controladoria-Geral da União - CGU à LGPD e à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais.

Portaria n. 1.229, de 1° de junho de 2020 [revogada]

01/06/2020

A presente portaria designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.

Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada]

14/08/2018

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.