Enunciado n. 6, de 30 de agosto de 2012 [cancelado]

Enunciado n. 6, de 30 de agosto de 2012 [cancelado]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

Enunciado

Enunciado editado pelo Corregedor-Geral da União, no uso de suas competências, conforme proposto pela Comissão de Coordenação de Correição (CCC), em sessão realizada no dia 23 de agosto de 2012, na forma que se segue: "A demissão de servidor pela prática de crime contra a administração pública deve ser precedida de condenação criminal transitada em julgado." (Art. 132, I, da Lei nº 8.112/90).

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos

Demissão

30/08/2012

31/08/2012

Diário Oficial da União n. 170, de 31 de agosto de 2012, seção 1, p. 23

1 p.

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.