Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017 [alterado]

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Título
Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017 [alterado]
Autor
Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo
Decreto
Resumo
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Data do documento
17/07/2017
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https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/3954
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/762
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso
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Aparece nas coleções
Decretos - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública