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3O+USO+DA+INTELIGÊNCIA+ARTIFICIAL+NAS+ATIVIDADES+DE+CONTROLE+GOVERNAMENTAL

02/07/2026

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TRANSPARÊNCIA E ACCOUNTABILITY: informações em tempo de pandemia - 1

30/06/2026

A partir da Lei de Acesso à Informação surgiu no Brasil o movimento da transparência pública, porém, por si só o movimento não é suficiente para consolidar a cidadania e a democracia, sendo, para tanto, fundamental que o cidadão possa exercer a accountability pública. Nesse contexto, este artigo compartilha avaliação dos portais de transparência das capitais brasileiras e do Distrito Federal, com relação às características que permitem a realização da accountability. Para isso, foram analisados os portais de transparência dessas unidades da federação brasileir, sob o aspecto da transparência e da accountability, mediante dados e informações sobre contratações emergenciais em resposta à pandemia da COVID-19, conforme coleta de dados da Transparência Internacional Brasil, com sua metodologia própria. A metodologia adotada na nossa pesquisa tem caráter exploratório e qualitativo, com estratégia documental, tendo como objeto de estudo os portais de informação das capitais brasileiras e do Distrito Federal sob os aspectos da transparência e da accountability. A pesquisa baseou-se no método indiciário, que prioriza as evidências ou indícios. A maioria das capitais brasileiras e o Distrito Federal atendem às características que permitem a realização da accountability. Podemos dizer que os portais das capitais brasileiras e do Distrito Federal são transparentes, com exceção do portal de transparência dos municípios de Cuiabá e Maceió. No contexto da pandemia da COVID-19, os portais de transparência se mostram capazes de oferecer transparência e accountability para que os cidadãos possam ter ciência dos recursos públicos alocados nas ações de combate à pandemia.

O COMPLIANCE COMO MECANISMO INDUTOR DE SUSTENTABILIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - v...

30/06/2026

A Administração Pública, enquanto gestora dos interesses da sociedade, tem o poder-dever de, no curso dos procedimentos licitatórios e nas contratações públicas, buscar por bens, serviços e obras que sejam eficientes não só no sentido econômico-financeiro, mas também de preservação e menor impacto ao meio ambiente. Dada a infinidade de contratações realizadas anualmente pelo Poder Público, é razoável que este usufrua de mecanismos capazes de auxiliá-lo no alcance do desenvolvimento sustentável, visualizando-se nos programas de compliance uma ferramenta para induzir as empresas licitantes a melhor gerirem os riscos ambientais. Neste sentido, com foco na mitigação da crise climática, a pesquisa tem por objetivo analisar o papel da Administração Pública em prol de uma economia descarbonizada, tendo no compliance uma ferramenta auxiliar no processo de sustentabilidade nas contratações públicas. Como metodologia, optou-se pela pesquisa descritiva, baseando-se o estudo em um levantamento bibliográfico, fundamentado na doutrina, legislação, artigos científicos e em dissertações. A conclusão da pesquisa direciona para o sentido de que, os programas de compliance vão além de servir a redução de fraudes e indícios de corrupção, sendo dotado de uma característica multidimensional, capaz de auxiliar empresas a se adaptarem a uma economia descarbonizada em prol da supremacia do interesse público sobre o meio ambiente.

A Percepção dos Servidores Públicos que atuam no setor de compras municipais sobre o ...

30/06/2026

Esse artigo foi realizado abordando a temática da percepção dos servidores públicos que atuam no setor de compras municipais sobre o controle social dos municipes, com a finalidade de evidenciar de que forma vem sendo realizado controle sobre os processos que envolvem as aquisições públicas, e buscando soluções para o fortalecimento do controle social, através da tecnologia de informação, nesse sentido questionou-se a forma como ocorre as contratações públicas na Prefeitura Municipal de Pedra Preta – MT. O objetivo geral foi identificar os motivos que fortalece o controle social nas contratações públicas do município. Dessa forma, buscou-se identificar e classificar os processos licitatórios comuns à temática, identificar dentro de cada tipo de contratação a ocorrência do controle social, e por último identificar a existência de dados disponibilizados, por meio da tecnologia de informação, que possibilite o conhecimento prévio das contratações. A partir dos dados coletados foi triangulado, com a teoria pesquisada visando obter informações que permitiram concluir que existe uma limitação na conscientização dos servidores quanto à transparência pública, fato que influencia na participação da sociedade nos processos públicos, causando dessa forma a não existência do controle social no município.

A cultura brasileira e a agenda da integridade pública - nova versão

23/06/2026

O ensaio discute a integridade pública no contexto brasileiro, baseando-se em conceitos desenvolvidos por diversos autores, destacando a importância de uma abordagem ampla e contextualizada. Contrapondo-se à visão limitada que associa integridade apenas à luta anticorrupção, parte-se de uma agenda mais abrangente, que visa não apenas combater a corrupção, mas também promover uma cultura de integridade em todas as esferas da sociedade. Destaca-se a necessidade de compreender as raízes estruturais da corrupção e da falta de integridade, indo além de explicações simplistas baseadas em características culturais ou individuais. A análise individualizada dos comportamentos não é suficiente para entender a complexidade do fenômeno, que envolve questões econômicas, políticas e sociais. A promoção da integridade pública enfrenta desafios significativos, especialmente em países em desenvolvimento como o Brasil, onde a precariedade dos serviços públicos e a cultura do "jeitinho" são frequentemente usadas como justificativas para a ineficiência institucional. No entanto, atribuir os problemas apenas a aspectos culturais ou individuais obscurece o papel de interesses privados na desestruturação do Estado. Por fim, questiona-se a eficácia da nova agenda da integridade diante dos desafios impostos ante a ação de atores privados poderosos e concentradores de riqueza que buscam enfraquecer o Estado em benefício próprio. Mais estudos são necessários para compreender melhor os processos subjacentes ao tema e desenvolver estratégias eficazes de combate à corrupção e fortalecimento das instituições públicas.  

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO NORMATIVO NA CONTABILIDADE DA ADMIN...

08/06/2026

Este trabalho apresenta pesquisa sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal como Instrumento Normativo na Contabilidade da Administração Pública a partir de sua promulgação. Como objetivo geral busca-se analisar o entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento normativo dos gastos públicos facilitando a efetividade orçamentária na contabilidade pública. Os objetivos específicos compreendem em descrever a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas normas de controle dos gastos públicos, abordar a importância da contabilidade pública e evidenciar sua efetividade na administração pública a partir de sua promulgação. Este trabalho, consiste de uma pesquisa bibliográfica com intensa leitura sobre obras e periódicos referentes ao assunto abordado e dentre eles elencamos CARVALHO (2006), MEIRELLES (2008) E PLATT NETO (et al, 2007). O estudo apresenta relevância para a população e estudiosos sobre a matéria, em que busca esclarecimentos sobre a aplicação e efetivação da Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento normativos, a fim de garantir o retorno dos recursos, em forma de serviços à população.

Contabilidade Forense: Corrupção no Brasil: As contribuições da Contabilidade Forense...

08/06/2026

RESUMO   A Contabilidade Forense presente em casos acometidos de fraudes busca trazer à vista atos ilícitos. De forma generalizada, pretende-se apresentar a análise de como a Contabilidade Forense é um instrumento que pode auxiliar nas práticas investigativas no tocante ao combate à corrupção no Brasil. Em sua estrutura metodológica, o presente trabalho teve em sua classificação a pesquisa descritiva. Quanto aos procedimentos, foi realizado um estudo bibliométrico do tipo documental, obtendo análises através de documentos, relatórios e publicações de sites informativos, sendo demonstradas evidências de casos de corrupção no Brasil através de gráficos e quadros tanto adquiridos de terceiros quanto de autoria própria. Em seus resultados, chegou-se à conclusão de que a Contabilidade Forense, se comparada a outras áreas atuantes em detecção de erros ou fraudes, é a mais complexa e a que possui maior preponderância quando atuante frente aos casos de corrupção ao ponto de combatê-los. Por fim, a importância da contabilidade diante dos atos corruptos é primordial, provando sua essencialidade desde as funcionalidades tradicionais até as práticas investigativas de maior porte por meio da Contabilidade Forense.        

ANÁLISES AVANÇADAS DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEI...

16/10/2025

A governança e a gestão pública enfrentam o constante desafio de assegurar a integridade e a eficiência nas contratações. Este estudo aplica técnicas analíticas avançadas — Lei de Newcomb-Benford, índice de Gini e índice de Herfindahl-Hirschman (HHI) — para avaliar possíveis riscos de fraudes, anomalias, concentração de mercado e desigualdades nas contratações públicas do estado do Rio de Janeiro entre 2020 e 2024. Os resultados apontam evidências claras de oligopólios e baixa competição em setores estratégicos, com implicações na governança e na qualidade dos serviços prestados. Este trabalho reforça a importância da utilização de ferramentas estatísticas para aprimorar a fiscalização e a tomada de decisão.