Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 52402.003153/2021-12

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Título
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 52402.003153/2021-12
Tipo
Termo de Ajustamento de Conduta
Resumo
TAC - Processo nº 52402.003153/2021-12 do servidor MÁRCIO BARBOSA DA SILVA Fato: Deixou de observar as normas legais e regulamentares do órgão, especificamente quanto às recomendações da auditoria interna por falta de atualização do Plano de Providência Permanente da Unidade. (Art. 116, inciso III da Lei n 8.112/90).
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Data do documento
20/06/2023
Data da publicação
22/06/2023
Fonte da publicação
Diário Oficial da União (DOU) em 22/06/2023, seção 3, página 166
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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