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Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105687/2024-64

08/03/2026

Apuração de possível responsabilidade administrativa da ACS LOG Transportes Ltda. (CNPJ 11.400.535/0001-76).

Processo Administrativo de Responsabilização n. 48051.004737/2022-46

08/09/2025

Apuração de possível responsabilidade administrativa da Braspedras - Comércio, Importação e Exportação Ltda (CNPJ 05.133.484/0001-60).

Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104045/2021-03

20/08/2025

Apuração de possível responsabilidade administrativa da Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina - FEESC (CNPJ 82.895.327/0001-33).

Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108307/2022-81

11/08/2025

Apuração de possível responsabilidade administrativa da José Mutarelli Filho Produções Fonográfica Ltda. (CNPJ 71.726.814/0001-56).

Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106834/2023-32

06/08/2025

Apuração de possível responsabilidade administrativa da Galvão Engenharia S/A (CNPJ 01.340.937/0001-79).

Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.061668/2021-36

24/07/2025

Apuração de possível responsabilidade administrativa da Coopavel Cooperativa Agroindustrial (CNPJ 76.098.219/0001-37) - PAR avocado do MAPA, com posterior celebração de Termo de Compromisso.

Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105657/2024-58

24/07/2025

Apuração de possível responsabilidade administrativa da Propeg Comunicação S/A (CNPJ 05.428.409/0001-27). Termo de Compromisso celebrado no âmbito do PAR BNDES 01/2021.

Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101735/2024-45

24/07/2025

Apuração de possível responsabilidade administrativa da Audiomix Eventos Ltda (CNPJ 17.800.968/0001-03).