Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUNota Técnica n. 547, de 5 de junho de 2023
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| Nota_Tecnica_547_2023_CGUNE_DICOR_CRG.pdf | 0.18 MB | Carregando... |
Título
Nota Técnica n. 547, de 5 de junho de 2023
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Tipo
Nota Técnica
Resumo
Trata-se de consulta formulada com base na Lei nº 12.527, de 2011, na qual se questiona se “os Despachos de Julgamento emitidos após a conclusão de processos administrativos disciplinares, sindicâncias, investigações preliminares sumárias e outros processos de teor e objeto similares devem ser tornados públicos pela publicação em boletim interno ou diário oficial
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento
05/06/2023
Data da publicação
04/09/2024
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
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