Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUProcesso de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.110259/2021-19
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Título
Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.110259/2021-19
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção de Integridade (DPI)
Tipo
Decisão
Resumo
Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica IESA Óleo e Gás S/A, CNPJ nº 07.248.576/0001-11.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada
Área temática
Integridade Privada
Assunto
ASSUNTO::Integridade Privada
ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
Data do documento
18/07/2023
Data da publicação
21/07/2023
Fonte da publicação
Diário Oficial da União (DOU) em 21/07/2023, seção 1, página 126
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
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