Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente]

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Título
Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente]
Autor
Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo
Decreto
Resumo
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Ouvidoria
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Assunto
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI)
Palavras-chaves
Acesso à informação
Sigilo
Transparência
Data do documento
16/05/2012
Data da publicação
16/05/2012
Publicações Relacionadas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/17125
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/2339
Descrição física
18 p.
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Decretos - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Decretos - Correição
Decretos - Ouvidoria