Acordo de Cooperação Técnica n. 8, de 22 de julho de 2020

Acordo de Cooperação Técnica n. 8, de 22 de julho de 2020

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON)

Acordo de Cooperação

O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto o intercâmbio de dados, informações e conhecimentos relacionadas exclusivamente a qualificação e rendimentos de servidores públicos – conforme conceito da Lei nº 8.429/1992, art. 2º - com vistas à colaboração mútua em ações de prevenção, combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, à improbidade administrativa, às infrações administrativas e danos ao erário em geral.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)

Combate à Corrupção

ASSUNTO::Combate à Corrupção

Intercâmbio de dados
Lavagem de dinheiro
Improbidade administrativa
Dano ao erário

22/07/2020

28/07/2020

Diário Oficial da União n. 143, de 28 de julho de 2020

Controladoria-Geral da União
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.