Manual Prático de Avaliação de Programa de Integridade em PAR

Manual Prático de Avaliação de Programa de Integridade em PAR

Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)

Manual

O presente Manual tem o intuito de orientar os servidores do Poder Executivo federal, especialmente os que compõem, ou irão compor, as Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização – CPAR, a realizarem a avaliação de Programa de Integridade apresentado pela pessoa jurídica processada para fins de redução do montante da multa prevista no art. 6o, inciso I, da Lei n.12.846/2013, nos termos do art. 18, inciso V, do Decreto no 8.420/2015.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)

Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Integridade
ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica

2018-09

Sítio Eletrônico da CGU

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)

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