Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUNota Técnica n. 2.859, de 11 de outubro de 2024
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| Nota_Tecnica_2859_2024_CGUNE_DICOR_CRG.pdf | 0.19 MB | Carregando... |
Título
Nota Técnica n. 2.859, de 11 de outubro de 2024
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Tipo
Nota Técnica
Resumo
O afastamento cautelar previsto no caput do art. 147 da Lei nº 8.112/90 pode ser aplicado apenas à função de confiança, sempre que a medida for suficiente para garantir que o servidor não interfira na apuração da irregularidade.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Afastamento preventivo
Palavras-chaves
Afastamento preventivo
Função comissionada
Função comissionada
Data do documento
11/10/2024
Data da publicação
25/10/2024
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
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Detentor de Direitos Autorais
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