Nota Técnica n. 1785, de 24 de setembro de 2019

Nota Técnica n. 1785, de 24 de setembro de 2019

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)

Nota Técnica

Consulta acerca da possibilidade de ocorrência de desvio de função (art. 117, inciso XVII, da Lei nº 8.112/90) no ato de designação de servidor público federal, ocupante de cargo submetido a regime especial de jornada de trabalho, com formação, vencimentos e atuação específicas, para o exercício de atividade em unidade correcional - Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG

Correição

ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos

Desvio função

24/09/2019

Processo SEI nº 00190.106615/2019-77

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.