Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUInstrução Normativa n. 01, de 7 de abril de 2015
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| Inst. Normativa 001 - Metodologia de calculo de multa - LAC.pdf | 0.02 MB | Carregando... |
Título
Instrução Normativa n. 01, de 7 de abril de 2015
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo
Instrução Normativa
Resumo
Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de
cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Data do documento
07/04/2015
Permissões e restrições de uso
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