Norma: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Norma: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

Termo de Ajustamento de Conduta

Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como procedimento disciplinar que adota mecanismos preventivos e corretivos em situações de menor potencial ofensivo, conforme disposto no art. 14 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como as orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Determinações.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Corregedoria Seccional

12/04/2018

7 p.

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.