Mandado de Segurança (MS) n. 14.838 DF: Jurisprudência do STJ

Mandado de Segurança (MS) n. 14.838 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)

Decisão Judicial

Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar impetrado por servidor público envolvido em processo de improbidade administrativa. Na análise objetiva, foi questionados sobre prescrição do prazo processual que, após fundamentado pelo Corte, foi mantida a penalidade de demissão.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Correição

ASSUNTO::Correição::Prescrição

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Abuso de Autoridade

26/10/2016

09/11/2016

Diário da Justiça Eletrônico de 09/11/2016

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.