Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUMandado de Segurança (MS) n. 14.838 DF: Jurisprudência do STJ
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| MS_14838_DF.pdf | 0.01 MB | Carregando... |
Título
Mandado de Segurança (MS) n. 14.838 DF: Jurisprudência do STJ
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar impetrado por servidor público envolvido em processo de improbidade administrativa. Na análise objetiva, foi questionados sobre prescrição do prazo processual que, após fundamentado pelo Corte, foi mantida a penalidade de demissão.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Prescrição
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Abuso de Autoridade
Abuso de Autoridade
Data do documento
26/10/2016
Data da publicação
09/11/2016
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 09/11/2016
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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