Enunciado n. 4, de 10 de março de 2022

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Título
Enunciado n. 4, de 10 de março de 2022
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Tipo
Enunciado
Resumo
Informa que nos pedidos de acesso à informação e respectivos recursos as decisões que tratam da publicidade de dados de pessoas naturais devem ser fundamentadas nos arts. 3º e 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV
Área temática
Ouvidoria
Assunto
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI)
Data do documento
10/03/2022
Data da publicação
14/03/2022
Fonte da publicação
Diário Oficial da União
Publicações Relacionadas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/14073
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Enunciados, Instruções e Orientações Normativas - Ouvidoria