Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUEnunciado n. 4, de 10 de março de 2022
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| Enunciado_4_2022.pdf | 0.06 MB | Carregando... |
Título
Enunciado n. 4, de 10 de março de 2022
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Tipo
Enunciado
Resumo
Informa que nos pedidos de acesso à informação e respectivos recursos as decisões que tratam da publicidade de dados de pessoas naturais devem ser fundamentadas nos arts. 3º e 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV
Área temática
Ouvidoria
Assunto
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI)
Data do documento
10/03/2022
Data da publicação
14/03/2022
Fonte da publicação
Diário Oficial da União
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