Acordo de Cooperação Técnica s/n, de 19 de fevereiro de 2009

Acordo de Cooperação Técnica s/n, de 19 de fevereiro de 2009

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Convênio

Constitui objeto deste convênio o estabelecimento de condições que possibilitem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) fornecer à Controladoria-Geral da União (CGU) cópia das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, a partir do ano-base de 2007, exercício de 2008, não abrangendo exercícios anteriores, dos agentes públicos que façam a opção de fornecimento da Declaração prevista no inciso I do art. 1º da Portaria Interministerial nº 298, de 06/09/2007, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que autorizaram, prévia e expressamente, o acesso eletrônico a tais declarações.

Distrito Federal (DF)

Auditoria Interna

19/02/2009

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.