Portaria n. 910, de 7 de abril de 2015 [alterada]

Portaria n. 910, de 7 de abril de 2015 [alterada]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)

Portaria

Esta Portaria emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Portaria.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição
VCCGU::Correição::Acordo de leniência
VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica

Acordo de leniência
Avocação
Competência
Investigação Preliminar (IP)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

07/04/2015

08/04/2015

D.O.U n. 66, de 8 de abril de 2015, seção 1, p. 4

3 p.

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.