Acordo de Cooperação Técnica n. 1, de 3 de abril de 2018

Acordo de Cooperação Técnica n. 1, de 3 de abril de 2018

Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União no Estado de Mato Grosso do Sul (CGU-R/MS)
Brasil. Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia (ENERGISA)

Acordo de Cooperação

O presente ACORDO tem por objeto a liberação de acesso à base de dados do sistema comercial da ENERGISA, por consulta de servidores públicos devidamente indicados e credenciados pela CGU, exclusivamente, em relação a dados de identificação dos consumidores da ENERGISA, pessoa física ou jurídica, quais sejam, nome, endereço, RG, CPF ou CNPJ e telefones de contato.

Mato Grosso do Sul (MS)

Auditoria Interna

VCCGU::Auditoria Interna

03/04/2018

13/04/2018

Diário Oficial da União n. 71, de 13 de abril de 2018, seção 3, p. 98

Acordo: 3 p.; Extrato: 1 p.

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.